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A mostrar mensagens de janeiro, 2024

O Executivo CDU resiste à aceitação de transferência de competências na área da saúde.

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O Município do Seixal encontra-se entre os 195 municípios que podem receber a transferência de competências na área da saúde (Decreto-Lei n° 23/2029,  de 30 de janeiro que concretiza o quadro de transferências do poder central para os órgãos municipais  e para as entidades intermunicipais) mas resiste à sua aceitação, comprometendo a atribuição do 3° e 4° cheques do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que representa o desembolso de cerca 4 mil milhões de euros a favor de Portugal. Contudo, esta resistência não causa surpresa, pois de igual forma, o executivo CDU protelou a aceitação de transferência de competências na área da educação e da ação social, alimentando por longos períodos o discurso da vitimização ao invés de se dedicar ao processo para a prossecução da medida. A CDU critica severamente a administração central, mas quando é chamada a fazer parte da solução, assumindo a gestão direta baseada no princípio da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais n...