O Executivo CDU resiste à aceitação de transferência de competências na área da saúde.

O Município do Seixal encontra-se entre os 195 municípios que podem receber a transferência de competências na área da saúde (Decreto-Lei n° 23/2029,  de 30 de janeiro que concretiza o quadro de transferências do poder central para os órgãos municipais  e para as entidades intermunicipais) mas resiste à sua aceitação, comprometendo a atribuição do 3° e 4° cheques do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que representa o desembolso de cerca 4 mil milhões de euros a favor de Portugal.

Contudo, esta resistência não causa surpresa, pois de igual forma, o executivo CDU protelou a aceitação de transferência de competências na área da educação e da ação social, alimentando por longos períodos o discurso da vitimização ao invés de se dedicar ao processo para a prossecução da medida.

A CDU critica severamente a administração central, mas quando é chamada a fazer parte da solução, assumindo a gestão direta baseada no princípio da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais numa lógica de equidade na distribuição dos recursos, isenta-se de responsabilidades.

Com a não assinatura do auto de transferência recusa autonomia para construir e assumir a manutenção e a conservação de unidades de prestação  de cuidados de saúde primários, gerir e apoiar logisticamente a ACES, decidir sobre a contratação e gestão da carreira de assistentes operacionais, fazer parte da construção de programas estratégicos de prevenção da doença e promoção de estilos de vida saudáveis, entre muitas outras competências.

Também é sabido que, no domínio de política pública de saúde, são outros os entendimentos e as prioridades do executivo camarário que tenta iludir a população com o anúncio para as Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2024 de um investimento em saúde de cerca de 1,7 milhões de euros, sendo que 1,4 milhões de euros destinam-se ao funcionamento da Câmara para suportar os serviços de saúde ocupacional e regularização de dívida à ADSE.

Na verdade, este Executivo propõe para 2024, menos de 300 mil euros para projetos e obras significativas para melhorar o perfil do concelho em matéria de saúde, mas, continua a publicitar como investimento seu a construção ou reabilitação de equipamentos de saúde familiar cujas obras serão financiadas no âmbito PRR.

Fátima Carvalho

Membro da Assembleia Municipal