Está Criada a Comunidade Intermunicipal da Península de Setúbal

Por iniciativa do Governo do PS, num compromisso assumido pelo Primeiro-Ministro António Costa, foram dados os passos necessários à alteração da lei de 2013, instituída no Governo do PSD/CDS, de Passos Coelho, e enviada a pretensão para o Eurostat, entidade europeia com responsabilidade no reconhecimento destas divisões administrativas.

Com a aprovação da nova lei pela Assembleia da República, Lei 24-A/2022, de 23 de dezembro, com os votos a favor do PS, PCP, BE e Livre, e a histórica e inacreditável abstenção do PSD, Chega, IL e PAN, e respetiva promulgação pelo Presidente da República, foi feita justiça e reposta a nova designação para a Península de Setúbal.

Finalmente, a Comissão Europeia, através de um “Ato Delegado”, adotou, em 26/12/2022, o Novo Regulamento que institui, em toda a sua amplitude, a NUT II para Setúbal - e consequentemente a NUTS III - que entrará em vigor nos próximos dias.

A verdade é que o anterior enquadramento ‘escondeu’ desequilíbrios demasiado evidentes entre as zona norte e sul da Área Metropolitana de Lisboa, sendo que a situação da Península de Setúbal permanece crítica.

Tendo presente que:

- A Península de Setúbal apresenta singularidades positivas ao nível dos recursos humanos e naturais, das atividades industriais e logísticas e do sector empresarial, que devem ser potenciadas;

- Há claramente uma identidade territorial, em torno de valores e culturas, mas também da história coletiva profundamente marcada pelas indústrias e pelo cruzamento de culturas;

- Há uma organização ao nível dos atores que antecipam unidade e concertação;

- Não obstante alguns investimentos de relevo como sejam a AutoEuropa, a Península de Setúbal tem sofrido algum declínio económico, que não lhe tem permitido superar os valores médios de referência em termos de produção e exportação da Grande Lisboa.

Embora a aplicação do atual Quadro de Apoio Financeiro, o designado Portugal 2030, a vigorar até 2027, ainda seja aferida à realidade anterior, a Área Metropolitana de Lisboa, nada impede que a Península de Setúbal possa ser alvo de uma “discriminação positiva” relativamente ao acesso a fundos europeus, desde que assim decidida pela Autoridade de Gestão do Programa Regional, assumida pela CCDR-LVT, está em curso a nova realidade instituída que vai permitir:

- Já, em 2024, a eleição e constituição da CIM Setúbal;

- A possibilidade de uma maior participação na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional, designadamente no âmbito de fundos europeus (artº 67 da Lei 24-A/2022);

- A participação no desenho do novo quadro Comunitário, dado que os trabalhos referentes ao desenho da Futura Política de Coesão, pós 2027, estão a ser iniciados.

Assim,

A Federação do Partido Socialista do Distrito de Setúbal, reunida, em Secretariado, em 21 de janeiro de 2023, aprova um voto de congratulação à concretização do processo de constituição das NUTS III e NUTS II Península de Setúbal e ao início do processo de reconhecimento do seu potencial de desenvolvimento.