Criação da CIM da Península de Setúbal

 

Está criada a Comunidade Intermunicipal da Península de Setúbal que vai permitir diferenciar as áreas a norte e a sul do Tejo, dentro da Área Metropolitana de Lisboa.
Por iniciativa do Governo do PS, num compromisso assumido pelo Primeiro-Ministro António Costa, foram dados os passos necessários à alteração da lei de 2013, instituída no Governo do PSD/CDS, de Passos Coelho, e enviada a pretensão para o Eurostat, entidade europeia com responsabilidade no reconhecimento destas divisões administrativas.

Com a aprovação da nova lei pela Assembleia da República, Lei 24-A/2022, de 23 de dezembro, com os votos a favor do PS, PCP, BE e Livre, e a histórica e inacreditável abstenção do PSD, Chega, IL e PAN, e respetiva promulgação pelo Presidente da República, foi feita justiça e reposta a nova designação para a Península de Setúbal.

Finalmente, a Comissão Europeia, através de um “Ato Delegado”, adotou, em 26/12/2022, o Novo Regulamento que institui, em toda a sua amplitude, a NUT II para Setúbal - e consequentemente a NUTS III - que entrará em vigor nos próximos dias.

A verdade é que o anterior enquadramento ‘escondeu’ desequilíbrios demasiado evidentes entre as zona norte e sul da Área Metropolitana de Lisboa, sendo que a situação da Península de Setúbal permanece crítica.

Tendo presente que:

- A Península de Setúbal apresenta singularidades positivas ao nível dos recursos humanos e naturais, das atividades industriais e logísticas e do sector empresarial, que devem ser potenciadas;
- Há claramente uma identidade territorial, em torno de valores e culturas, mas também da história coletiva profundamente marcada pelas indústrias e pelo cruzamento de culturas;
- Há uma organização ao nível dos atores que antecipam unidade e concertação;
- Não obstante alguns investimentos de relevo como sejam a AutoEuropa, a Península de Setúbal tem sofrido algum declínio económico, que não lhe tem permitido superar os valores médios de referência em termos de produção e exportação da Grande Lisboa.