Orçamento CM Seixal 2024 - Declaração de voto do Vereador Eduardo Rodrigues

As grandes opções do Plano para 2024 apresentam um valor de 153.5 M verificando-se um aumento de cerca de 2,8%€ comparativamente com o ano de 2023.

A apresentação deste documento surge numa lógica de estarmos perante uma conjuntura económica e social, tanto a nível nacional como internacional, marcada pela instabilidade e incerteza. O abrandamento da economia, associado a uma elevada pressão inflacionista, tem vindo a provocar revisões de preços extraordinários e aumento de carências sociais entre os munícipes.

No entanto e atendendo ao crescendo da receita é vital um reforço das verbas de investimento, e tal não se verifica.

Concordamos que devemos ser prudentes e cautelosos, mas tal não inviabiliza que não se tenha uma visão de futuro, assente num paradigma de desenvolvimento económico e coesão social e territorial.

Mesmo perante tão difícil conjuntura económica, a retoma da economia nacional foi possível com a governação socialista, com uma forte matriz social e preocupação com o crescimento económico, a inovação e o desenvolvimento sustentável do país.

O que permitiu traçar, quase em tempo real, um quadro da evolução da atividade económica, restabelecendo a confiança dos consumidores, um efeito de base a ter em conta, que tem levado a um contínuo e crescente incremento da receita autárquica por via da receita fiscal dos impostos diretos e indiretos.

Com base nesta conjuntura económica, os Vereadores do Partido Socialista na Câmara do Seixal defenderam para este orçamento, uma proposta de redução do IMI para 0,300%, bem como a defesa da implementação do IMI familiar, e ainda a devolução de uma percentagem da contribuição na taxa de IRS, de pelo menos 2%.

Igualmente e tendo ainda presente a bom momento de crescimento da economia ao longo do ano de 2023, que irá continuara a ter reflexo no crescimento das receitas para o município, especialmente o IMT, cujo valor inscrito poderá até vir a revelar-se mais elevado que o registado nas GOP, tal como já aconteceu neste ano de 2023, que o Partido Socialista entende haver margem para reduzir mais a carga fiscal ao alcance do município, e reforçar o investimento no concelho.

O Partido Socialista entende que há espaço para um orçamento mais auspicioso, aberto à iniciativa privada, com enfoque no investimento público, especialmente num ano em que se prevê a aprovação de muitos projetos no âmbito do PRR.

O orçamento para 2024, prevê uma receita total de 153.3 Milhões de Euros, mas que se ira converter em cerca de 175 milhões ….

A rubrica de maior volume do orçamento continua a ser o IMI, com cerca de 26 Milhões de euros, o IUC com 4,7 milhões e a crescer, o IMT com valores estabilizados comparativamente com o ano anterior, e a situar-se nos 25 milhões de euros e com tendência crescente ao longo do ano de 2024, mesmo perante a crise do imobiliário, provocada pelas altas taxas de juros.

A derrama continua a crescer  

Como os outros impostos mantém valores elevados e a ser agora orçamentada em mais de 3.2 milhões de euros. Estes impostos somam um total global de mais de 58.9 milhões de euros, acrescidos ainda dos 5% do valor pago pelos munícipes em IRS, que resulta no proveito de mais de 11.9 milhões. Relativamente a esta receita proveniente do IRS, o Partido Socialista apresentou proposta de devolução aos munícipes, de pelo menos 2%, proposta que a CDU não aceitou.

Iguais comportamentos continuam a ter, outros impostos indiretos, nomeadamente a participação do IVA, apontam também para uma tendência de crescimento, prevendo-se desta forma, que a receita seja ainda maior, que a inscrita.

Ao nível da despesa, continua a verificar-se aumento nos gastos correntes, onde se destacam as despesas com pessoal, com um montante de cerca de 62.5 milhões de euros, aproximadamente 40.7%, e a aquisição com uma despesa de 31.2 milhões de euros.

As duas rubricas somadas totalizam uma verba de mais 93.7 milhões de euros, mais de 63 % da totalidade da receita, montante claramente excessivo.

Em contraciclo, temos a Junta de Freguesia de Fernão Ferro liderada por um executivo eleito pelo Partido Socialista, que tem pugnado por assumir mais competências e com praticamente as mesmas verbas dos últimos anos, mesmo perante as evidências de crescimento das receitas da Câmara e do aumento das matérias-primas.

Igualmente em contraciclo e pese embora as despesas de capital apresentem um montante de cerca de 36.9 milhões de euros, se expugnarmos as despesas de capital meramente contabilísticas, os resultados de novos projetos de investimento dificilmente irão ultrapassar os 10 milhões de euros, valor insignificante num universo de 153 milhões de euros de receita que o município pretende arrecadar no ano de 2024.

Em conclusão, trata-se de mais um orçamento onde os dinheiros públicos são mal aproveitados, onde a forte aposta no apoio ao associativismo, e um reflexo negativo bem visível da falta de projetos estruturantes, e outros recursos municipais de incremento ao desenvolvimento económico e social.

Aliás, a característica evidente em todos os sucessivos executivos CDU, tem sido: ser ambicioso a planear e desastroso a implementar. O resultado final é a inconsequência da governação e um adiar sistemático daquilo que estaria facilmente ao alcance de uma gestão assertiva. 

A visão do partido socialista é distinta em matéria de GOPs, com uma visão virada para o desenvolvimento económico e emprego, que aposta na captação de investimento e criação de emprego, com políticas fiscais mais favoráveis ao tecido empresarial e a novos investidores. E tal, ainda não se verifica na Câmara do Seixal, comunista há mais de 48 anos.

Nós, socialistas, temos uma visão diferenciadora, preocupada com a sustentabilidade e modernização do Concelho, situação que não se vislumbra nesta proposta de Grandes Opções do Plano para 2024.

Ano após ano, a gestão CDU no Concelho do Seixal, revela-se por baixos rácios de investimento municipal, e sempre na expetativa de apoios estatais ou comunitários para cumprir rácios de investimento mínimo em matérias de equipamentos públicos.

Este não é o modelo de orçamento dos Vereadores do Partido Socialista. Apostamos numa alteração paradigmática da aplicação de verbas direcionadas para a remodelação urbanística, a criação de espaços verdes em todas as freguesias, o desenvolvimento turístico, as atividades recreativas no espelho de água da Baía e sua envolvente, e a captação de investimento privado em áreas de indústria, comércio, e serviços com vista à criação de riqueza.

Felizmente que, a nossa perseverança, tem servido para que o Executivo CDU esteja atento ao que o PS aponta, de tal forma que em alguns casos, vislumbrasse, a cópia e a intenção da CDU em por em prática, as ideias socialistas, resultando daí um claro benefício para os munícipes 

 

Declaração de Voto:

Numa atitude pró-ativa e construtiva que caracteriza a oposição do Partido Socialista na Câmara Municipal do Seixal, tem vindo a apresentar propostas estruturantes, especialmente as de referência genérica ao seu programa eleitoral, as quais visam o desenvolvimento económico local, minorar as dificuldades dos munícipes e dotá-los de recursos essenciais dentro dos padrões de qualidade de vida, sem que no entanto o Presidente da Câmara tivesse feito a respetiva convocatória para apresentação e discussão deste documento, no âmbito do direito da Oposição.

O Partido Socialista continua a afirmar que há espaço para orçamentos mais auspiciosos, que incrementem e levem a sério a necessidade de uma verdadeira revolução política que vise o efetivo desenvolvimento económico local, a liberdade de opinião, a participação efetiva de todas as forças democráticas da oposição e a transparência de processos.

Nestes termos, e atendendo às multideficiências identificadas na gestão municipal CDU e no incumprimento da execução dos projetos do ano anterior, associado ao conteúdo inscrito nas GOP e Orçamento para 2024, mesmo perante a expectativa de um ano de forte aposta em projetos cofinanciados no âmbito do PRR e outros programas estatais e europeus, assim como a incapacidade para estudar políticas conjuntas com a oposição ao vereadores do Partido Socialista, não resta outra alternativa, que não seja, votar contra este orçamento para 2024.

Eduardo Rodrigues

Miguel Feio

Elisabete Adrião

Nuno Moreira