Orçamento CM Seixal 2024 - Intervenção Vereadora Elisabete Adrião
02 - Mais
desenvolvimento social e paz
A
descentralização de competências na área da ação social para os municípios, foi
uma das mais importantes reformas administrativas para o país.
As
autarquias locais assumem um papel de especial relevância para a gestão de
serviços públicos prestados à população, numa dimensão de proximidade baseada
no princípio da subsidiariedade, o que se traduz num melhor atendimento e numa
resposta mais célere, bem como garantir uma gestão mais eficaz.
A
descentralização de competências veio a promover maior coesão territorial, com
mais serviços, competências e mais pessoas.
Este
modelo de governação local não foi bem recebido pelo executivo CDU, aliás, diga-se,
por todas as câmaras Comunistas, pois sem ainda terem conhecimento dos diplomas
e pacote financeiro associado, o Partido comunista rejeitou liminarmente o
processo, fundamentado com factos e pensamentos ideológicos e políticos
relegando para segundo plano os benefícios e oportunidades a favor das
populações.
Neste
item, é de salientar o apoio que esta Câmara tem concedido às entidades sociais,
quer nas candidaturas a financiamento PRR, PARES, PIDDAC entre outros, quer para
apoio na construção de novas respostas e equipamentos sociais, bem como para a
requalificações e obras de melhoramento dos equipamentos existentes no
território.
Todavia, a
benevolência que é prestada às entidades tem avigorado os intentos eleitorais do
executivo comunista. O Sr. Presidente da Câmara, não se coíbe de usar este
facto, nos seus discursos inflamados em qualquer evento social e festivo, assumindo-se
como o grande obreiro e patrocinador de todos os investimentos que acontecem no
concelho, como se fossem seus, da sua exclusiva iniciativa e total
financiamento.
Chega até
ser sôfrega, a vontade que o executivo comunista manifesta em ter uma placa ou
um outdoor publicitário, junto de uma obra social para demarcar qualquer outro
protagonista.
Mas
sejamos sérios, o município do Seixal tem sido contemplado com o financiamento
concedido pelo mecanismo de Recuperação e Resiliência, fruto duma iniciativa
inédita da União Europeia. Temos várias candidaturas aprovadas para iniciar a
construção de equipamentos e respostas sociais de novos equipamentos, cujo
financiamento cobre grande parte do custo total da obra.
Se é para
valorizar quem apoia, quem contribui, quem executa, é fundamental promover uma
comunicação clara, aberta e honesta junto da população.
Outra
situação que importa frisar, os dinheiros públicos e a respetiva utilização
constituem, sem margem para dúvidas, um dos núcleos essenciais do funcionamento
de um estado de direito, democrático e social. O município do Seixal tem o
dever de apoiar a atividade das entidades e organismos na promoção do bem-estar
e da qualidade de vida da população, e tendo em conta os princípios da
legalidade e transparência, é imperativo a elaboração de um Regulamento de
Atribuição de Apoios pelo Município, que permita garantir a equidade e o
controlo na atribuição desses apoios, quer sejam de caráter financeiro ou não
financeiro.
Ainda neste
item, surge em grande destaque a promoção da paz e da Cooperação pela defesa e
a afirmação dos valores de paz e da liberdade com todos os povos do mundo.
Ora, foi criado
um gabinete ao serviço do Partido Comunista, com recursos da Câmara, com
dinheiros públicos, cujo propósito é somente, disseminar a sua doutrina junto
da população.
Para finalizar
este eixo, como nota adicional, o atual governo tem vindo a tomar medidas reais
de forma a ajudar as entidades do setor social, e face ao contexto atual da
economia portuguesa. Recentemente, foi assinado um Memorando de Entendimento
com o Setor Social e Solidário para reforçar o aumento das comparticipações
financeiras da Segurança Social às Instituições que garantem respostas sociais.
Documento que se
prevê, o aumento de 11% nos acordos de respostas residenciais e Centros de Dia
e 8% de atualização nos acordos de SAD e nas demais respostas sociais.
10 - No que respeita às Políticas
Públicas de Habitação:
A crise de
habitação em Portugal é extensiva em quase toda a Europa, em que os preços e as
rendas estão a aumentar muito
acima do crescimento dos rendimentos das pessoas.
O maior problema é a escassez de oferta, e em simultâneo
com a subida dos
valores das rendas praticadas no mercado, com a subida das taxas de juro e a
limitação no acesso ao crédito.
Nesse sentido, o
atual governo, tem vindo a apresentar vários conjuntos de medidas, para dar resposta
à crise na habitação, através de mecanismos de colmatação das insuficiências, daqueles
que não têm capacidade financeira de aceder à habitação no mercado livre.
Este trabalho
tem vindo a ser feito, em parceria com muitos municípios que têm aproveitado a
dotação financeira disponível, através dos programas com a Nova Geração de Políticas de Habitação em que o
1.º Direito, tem como objetivo acabar com as situações habitacionais indignas
existentes, e o Porta de Entrada, primeiro programa direcionado para o
alojamento urgente e de emergência.
Independentemente da modalidade de habitação pública ou
privada é ao Estado que
compete a regulação na defesa de princípios de equidade social e de
sustentabilidade no acesso à habitação.
Todavia, a promoção de habitação social
é uma tarefa que deverá contar com a colaboração e atuação dos municípios em
zonas especialmente carenciadas e destinadas a realojamento de população
residente em barracas.
A realização de qualquer programa, as
prioridades e a sua dimensão têm ficado à consideração e vontade política dos
executivos das autarquias em resolver o problema.
No município do
Seixal, os sucessivos executivos comunistas têm preferido alimentar o queixume
e empurrar o problema da habitação social para que outros o resolvam.
É preciso
justificar que a rubrica revestida de investimento municipal nos anteriores
orçamentos para a aquisição de fogos para realojamento das famílias de Vale de
Chicharos (vulgo bairro da Jamaica) tem uma boa narrativa por trás.
O realojamento
passou a ser uma realidade por força do governo socialista que obrigou o
executivo comunista a avançar com o processo, após ter apresentado um conjunto
alargado de hipóteses, para resolver definitivamente o problema no âmbito do
programa ProHabita.
Também, importa
relembrar, que os problemas habitacionais no concelho do Seixal não se
circunscrevem apenas a este bairro social. Pois, ainda temos muitas famílias
para realojar noutros locais problemáticos, como é o caso grave de Santa Marta
do Pinhal.
A autarquia do
Seixal aderiu ao programa Especial de Realojamento em 1993, depois de fazer o
levantamento das famílias residentes no bairro, procedeu ao realojamento de
algumas dessas famílias, porém, deixou outras tantas, que ainda hoje, esperam
pela sua vez. Estamos a falar de famílias que há 30 anos aguardam por melhor
sorte habitacional.
Estamos a falar
de 30 anos de incapacidade governativa local, tendo a autarquia se comprometido
a realojar todas as famílias inscritas no PER.
Estamos a falar
de 30 anos de incapacidade governativa local, em que se permite que famílias inscritas
no PER continuem a viver em barracas sem condições de habitabilidade e salubridade.
Estamos a falar
de 30 anos de responsabilidade dos sucessivos executivos comunistas, que para além
de não terem conseguido cumprir com o acordado em sede do PER, ainda o deixaram
agravar, permitindo a construção de mais barracas por inercia dos serviços de
fiscalização.
Outros
municípios têm sabido aproveitar a linha de financiamento criada pelos governos
PS e PSD, e hoje, apenas recordamos os nomes de bairros de lata que
desapareceram, como foi o caso do Casal Ventoso, a Quinta do Mocho, o Estrela
de África, a Pedreira dos Húngaros e tantos outros.
No âmbito
da Estratégia Local de Habitação, os vereadores do PS pugnam:
- Por
ações concretas no desenvolvimento de programas de reabilitação urbana;
- Apostar
no arrendamento acessível para jovens e famílias de classe média, com a criação
de gabinete de mediação que facilite a procura de habitação não dependente da
CMS;
- Deverá
ser inscrito como objetivo prioritário, a erradicação de nichos de pobreza em todos
os núcleos de habitação degradada;
- Realojamento
urgente das famílias que foram identificadas no PER em 1993;
- Celebração
de acordos entre o município do Seixal e todas as AUGI´ss para encontrar uma
solução que permita resolver definitivamente o problema que se arrasta desde a
década de 70. A constituição de processos de reconversão por iniciativa
municipal em que a administração conjunta se revele manifestamente impossível,
poderá ser uma solução!
Por fim, dar notar
daquilo que consideramos anacrónico, apostar em projetos como “Pinte A Sua
Casa” e “Reabilite o Seu Prédio”, desassociada às novas preocupações
energéticas e ambientais, dá queque pensar que é necessário preparar dignamente
as habitações para as implicações térmicas das Alterações Climáticas.
Ora, é
entendimento do Partido Socialista que os mecanismos de accountability,
entendida aqui como a responsabilidade que impede os gestores de fundos
públicos de prestar contas de forma clara, estão por implementar no município
do Seixal.
1 – Não
está a ser assegurado o direito de constituir e exercer uma oposição
democrática vertida na Lei n.º 24/98, de 26 de
maio, que aprova o Estatuto do Direito de Oposição. Nos termos do n.º 3 do
artigo 5.º da mesma lei, estipula-se também que "os partidos políticos
representados nos órgãos deliberativos das autarquias locais e que não façam
parte dos correspondentes órgãos executivos, ou que neles não assumam pelouros,
poderes delegados ou outras formas de responsabilidade direta e imediata pelo
exercício de funções executivas, têm o direito de ser ouvidos sobre as
propostas dos respetivos orçamentos e planos de atividade", pelo que,
estando o executivo municipal obrigado ao princípio da legalidade, deve ser
esta a metodologia seguida. Neste sentido, o PS solicitou, que as
respetivas propostas fossem enviadas com, pelo menos, 72 horas de antecedência,
dada a necessidade de auscultar os órgãos próprios do Partido. Sublinha-se, o
Sr. Presidente não cumpriu com a sua obrigação com o disposto legal;
2 - Ao
arrepio das deliberações aprovadas na Assembleia Municipal, não existe no
concelho do Seixal um mecanismo de Orçamento Participativo. O PS está
disponível para analisar qualquer modelo de orçamento participativo que inclua
sufrágio direto e universal;
3 - Os
munícipes, o movimento associativo e as forças políticas da oposição não têm
acesso ao Boletim Municipal, em clara violação da Diretiva 1/2008 da ERC,
nomeadamente no que concerne à pluralidade de opiniões;
4 – A
Câmara Municipal deverá dar cumprimento à lei n.º8/2009, de 18 de fevereiro, criando-se
o Conselho Municipal da Juventude;
5 – Nas
sessões de câmara o Sr. Presidente da Câmara não privilegia a comunicação entre
os vereadores da oposição e o público que intervém, evitando que estes possam
prestar esclarecimentos adicionais ou tecer considerações sobre as informações
prestadas. Condenamos veemente esta postura antidemocrática.
6 - Não
são disponibilizados aos vereadores da oposição, em violação do disposto no
n.º7 do art.º 42 da Lei n.º 24/98, de 26 de
maio, os recursos humanos necessários à sua atividade que, é nos termos
legais a de acompanhamento, fiscalização e crítica do trabalho do órgão
executivo.
7 - O Sr.
Presidente não responde, ou responde fora dos prazos legais previstos no Código
Administrativo, aos requerimentos e pedidos de consulta de processos que lhe
são formulados, violando assim o princípio da gestão aberta, previsto no art.º
17 do supracitado código.
8 - Mais
concretamente no que tange ao estatuto de oposição não são respeitados os seguintes
artigos:
a) O Direito à informação – art. 4,º: na medida em que os respetivos
titulares nunca foram informados sobre o andamento dos principais assuntos de interesse
público relacionados com a atividade do município. Entenda-se, que o titular do
direito à informação previsto no Estatuto de Oposição é o Partido Político e
não os eleitos;
b) O Direito de Participação – art. 6.º: Os partidos políticos têm
direito à presença e participação, leia-se intervenção, em todos os atos e
atividades oficiais que, pela sua natureza, o justifiquem. A título de exemplo,
apenas é cedida a palavra aos camaradas eleitos pela CDU nas comemorações do 25
de abril e aniversário do município;
c) E o art. 10.º Relatórios de avaliação: O preceito legal invocado
prevê que os relatórios sejam elaborados e enviados aos respetivos titulares,
ora, o PS nunca recebeu qualquer relatório.
Em suma, seguramente,
este não é o nosso orçamento, não é a nossa estratégia de desenvolvimento
económico e social do território nem para a melhoria da qualidade de vida e
bem-estar das populações do concelho do Seixal.
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