Elisabete Adrião - declaração politica em reunião de Câmera

 

Declaração politica

A revolução de 25 de abril de 1974 marcou o início da vida democrática, que pôs termo ao regime ditatorial do Estado Novo de António de Oliveira Salazar, vigente desde de 1933. 

No Município do Seixal, ainda se luta pela consolidação do regime democrático, pois os direitos da oposição têm sido reiteradamente desprezados pelo executivo comunista. Das liberdades enunciadas em abril de 1974, ainda está por cumprir a premissa fundamental, a liberdade de expressão, uma vez que não está a ser assegurado o direito de constituir e exercer uma oposição democrática, nos termos da constituição e da lei geral.

Não são disponibilizados aos vereadores da oposição, os recursos humanos necessários à sua atividade que é a de acompanhamento, fiscalização e crítica do trabalho do órgão executivo, conforme o disposto no n.º7 do art.º 42 da Lei n.º 24/98, de 26 de maio, que é violado sistematicamente. 

O Sr. Presidente não responde à maioria dos requerimentos e pedidos de consulta de processos que lhe são formulados, e aos que responde, é fora dos prazos legais previstos no Código Administrativo violando assim o princípio da gestão aberta, previsto no art.º 17 do supracitado código.

Nas sessões de câmara o Sr. Presidente da Câmara não privilegia a comunicação entre os vereadores da oposição e o público que intervém, evitando que estes possam prestar esclarecimentos adicionais ou tecer considerações sobre as informações prestadas.

Sempre que os vereadores da oposição intervêm, em qualquer momento da reunião, o Sr. Presidente da Câmara acha-se no direito de acrescentar uma graçola e/ou um comentário depreciativo, por vezes descontextualizando a mensagem que foi transmitida, sempre em seu benefício e do executivo comunista.   

Condenamos esta postura antidemocrática!

Mais concretamente no que tange ao estatuto de oposição não são respeitados os seguintes artigos:

a) O Direito à informação: na medida em que os respetivos titulares nunca foram informados sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público relacionados com a atividade do município. Entenda-se, que o titular do direito à informação previsto no Estatuto de Oposição é o Partido Político e não os eleitos;

b) O Direito de Participação: Os partidos políticos têm direito à presença e participação, leia-se intervenção, em todos os atos e atividades oficiais que, pela sua natureza, o justifiquem. 

c) Relatórios de avaliação: O preceito legal invocado prevê que os relatórios sejam elaborados e enviados aos respetivos titulares, ora, o PS nunca recebeu qualquer relatório.

Exige-se uma presidência geradora de consensos, que implique o compromisso do diálogo permanente com os partidos da oposição, na base do respeito pela divergência de ideias, procurando estabelecer os acordos necessários na construção de um programa autárquico em conjunto.

No concelho do Seixal, governa a censura, a manipulação e o aproveitamento político por parte de quem tem dirigido os seus desígnios há mais de quatro décadas. Neste sentido, os partidos da oposição têm insistido na atribuição de espaço editorial no Boletim Municipal, nomeadamente no que concerne à pluralidade de opiniões, o que não é aceite pelo executivo comunista em clara violação da Diretiva 1/2008 da ERC. 

Numa postura antidemocrática, os executivos comunistas, nem sequer têm permitido colocar esta matéria à discussão e votação em sessão de Câmara, evitando desta forma, correr o risco de ser aprovada, uma vez que não detém a maioria.

Ainda sobre esta matéria, o executivo comunista, entende que o Boletim Municipal é um meio privilegiado da força política que administra a câmara Municipal e rejeita qualquer interferência por parte de quem não comunga a sua doutrina, permitindo desta forma, controlar o conteúdo dos discursos, impedindo o exercício do contraditório dos cidadãos e dos seus representantes eleitos.

Importa sobretudo assegurar que todos os munícipes, o movimento associativo e as forças políticas da oposição, tenham acesso aos meios de comunicação institucional, porque, a democracia tem voz e depende de uma sociedade civil instruída e informada com acesso à informação. Este é o grande desafio, para quem exerce o poder, pelo que deverá promover a relação de proximidade entre políticos e cidadãos, entre a cidadania e a política.

Evocar e comemorar esta data, significa, portanto, respeitar o Estado democrático, representativo e participado, que deve assentar na base do diálogo construtivo e inclusivo, que não exclua ninguém, em que todos, independentemente das suas convicções, possam fazer parte da solução, no respeito pela Constituição, na garantia dos direitos, das liberdades fundamentais e no pluralismo.

Respeitar o estado democrático é respeitar a liberdade de expressão! 

Quem não aceita esta premissa, não sabe estar em democracia!